A PANDEMIA COVID-19 E O PODER MUNICIPAL: DECISÕES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E O IMPACTO NA FEDERAÇÃO BRASILEIRA

Auteurs-es

  • Giovani da Silva Corralo Universidade de Passo Fundo

Mots-clés :

Federação brasileira, Pandemia Covid-19, Supremo Tribunal Federal.

Résumé

A presente pesquisa tem por objetivo analisar as decisões do Supremo Tribunal Federal – STF – pertinentes à pandemia Covid-19 no ano de 2020, com impactos na Federação brasileira.  Diante das polêmicas que envolvem a Federação no enfrentamento da pandemia importa analisar se as decisões do STF resguardam o pacto federativo.  Utiliza-se o método de abordagem hipotético e técnica de pesquisa documental e bibliográfica. Para tanto, discorre-se, no primeiro capítulo, sobre as competências constitucionais para as ações de saúde e de combate às epidemias. Na sequência, analisa-se a legislação de enfrentamento à pandemia Covid-19 ao qual o Estado brasileiro encontra-se vinculado. Por fim, as decisões do STF pertinentes a esse combate pandêmico e ao pacto federativo são analisadas: competência das pessoas políticas para impor medidas restritivas; responsabilização dos agentes políticos; acesso à informação; a vacinação obrigatória e a vigência da Lei 13.979/20.  Conclui-se que o Supremo Tribunal Federal tem decidido no sentido de preservar, ao máximo, a autonomia de cada pessoa política no âmbito das suas competências nas medidas de enfrentamento à pandemia Covid-19, logo, a preservar o pacto federativo, o que também remete à concretização de direitos fundamentais.

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Biographie de l'auteur-e

Giovani da Silva Corralo, Universidade de Passo Fundo

Advogado. Especialista em Advocacia Municipal pela UFRGS. Mestre e Doutor em Direito pela UFPR.  Professor da graduação e do PPGDireito da UPF. Professor convidado dos programas de mestrado da Universidade Agostinho Neto.

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Publié-e

2021-09-07

Comment citer

Corralo, G. da S. (2021). A PANDEMIA COVID-19 E O PODER MUNICIPAL: DECISÕES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E O IMPACTO NA FEDERAÇÃO BRASILEIRA. Revista Jurídica (FURB), 25(56), e9892. Consulté à l’adresse https://ojsrevista.furb.br/ojs/index.php/juridica/article/view/9892

Numéro

Rubrique

Artigos