A PANDEMIA COVID-19 E O PODER MUNICIPAL: DECISÕES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E O IMPACTO NA FEDERAÇÃO BRASILEIRA

Résumé

A presente pesquisa tem por objetivo analisar as decisões do Supremo Tribunal Federal – STF – pertinentes à pandemia Covid-19 no ano de 2020, com impactos na Federação brasileira.  Diante das polêmicas que envolvem a Federação no enfrentamento da pandemia importa analisar se as decisões do STF resguardam o pacto federativo.  Utiliza-se o método de abordagem hipotético e técnica de pesquisa documental e bibliográfica. Para tanto, discorre-se, no primeiro capítulo, sobre as competências constitucionais para as ações de saúde e de combate às epidemias. Na sequência, analisa-se a legislação de enfrentamento à pandemia Covid-19 ao qual o Estado brasileiro encontra-se vinculado. Por fim, as decisões do STF pertinentes a esse combate pandêmico e ao pacto federativo são analisadas: competência das pessoas políticas para impor medidas restritivas; responsabilização dos agentes políticos; acesso à informação; a vacinação obrigatória e a vigência da Lei 13.979/20.  Conclui-se que o Supremo Tribunal Federal tem decidido no sentido de preservar, ao máximo, a autonomia de cada pessoa política no âmbito das suas competências nas medidas de enfrentamento à pandemia Covid-19, logo, a preservar o pacto federativo, o que também remete à concretização de direitos fundamentais.