A DISSOLUÇÃO DOS MUNICÍPIOS NA ESPANHA POR CORRUPÇÃO: REFLEXÕES A PARTIR DA "CASO DE MARBELLA"
Mots-clés :
Autonomia Municipal, Corrupção, Dissolução dos Municípios, Unidade Territorial, Discricionariedade Política.Résumé
O artigo enfrenta o problema das competências e do conteúdo das decisões sobre a dissolução das municipalidades locais por causa da corrupção, partindo do caso do Município de Marbella. Enfatizando os problemas jurídicos envolvidos neste fenômeno, particular atenção é dada ao problema do fundamento constitucional da discricionariedade da decisão de dissolução e da relação entre poderes de dissolução e princípios constitucionais de autonomia, especialmente no que tange os interesses gerais de unidade do país e de luta contra a criminalidade e a corrupção.
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