PROPOSTA DE MODELO DE TERMO DE AUDIÊNCIA PARA TRANSAÇÃO PENAL AMBIENTAL: ANÁLISE DE CASO DA COMARCA DE TIMBÓ/SC

Résumé

O Objetivo desta pesquisa é analisar as transações penais realizadas em crimes ambientais da Comarca de Timbó/SC ocorridos entre os anos de 2003 a 2007  com a intenção de propor um Modelo de Termo de Audiência para as transações penais ambientais. Tal verificação tem apoio no princípio ambiental do desenvolvimento sustentável e se faz necessária frente a importância de proteção, preservação e melhoria do meio ambiente para as presentes e futuras gerações, e ainda visto a necessidade de punição adequada aos infratores ambientais, bem como sua conscientização e educação ambiental. Após analisar o que foi proposto como penalidade nas transações penais realizadas na comarca, verificou-se que a prévia composição do dano ambiental era devidamente observada. A partir desta apreciação, objetiva-se propor um Modelo de Termo de Audiência para a transação penal que integre as condições e objetivos da Lei nº 9.605/98 com os objetivos e procedimentos da Lei nº 9.099/95. A pesquisa utiliza o método indutivo, com a leitura da doutrina e jurisprudência sobre a matéria, bem como de pesquisa de campo, pela análise das atas de audiência nas quais foi realizada a transação penal no período de 2003 a 2007. Evidenciou-se pela leitura e pela tabulação dos dados, que a prévia composição do dano ambiental não é comumente observada quando da oferta da transação penal ao autor do fato; que não há metodologia ou estudo prévio para a proposta da pena alternativa a ser aplicada na transação penal que melhor se adeque aos atos praticados e ao agente dos fatos; e que para uma proposta de transação penal que contemple os requisitos e objetivos da legislação comum com os da ambiental há a necessidade de adaptação dos procedimentos atualmente adotados pelo Poder Público.