RETROCESSO NO REGIME DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DO LICENCIAMENTO DE USINAS HIDROELÉTRICAS
Mots-clés :
Licenciamento Ambiental, Hidroelétricas, Pequenas Centrais Hidroelétricas-PCHs.Résumé
O artigo analisa o retrocesso verificado no regime de proteção ambiental assegurado pelo procedimento de licenciamento ambiental de usinas hidroelétricas. Nas últimas décadas do século XX configurou-se, no Brasil, um sistema de proteção ambiental complexo e sofisticado do ponto de vista dos instrumentos colocados à disposição da sociedade e do poder público para atuar na tutela do meio ambiente, porém, às alterações introduzidas pela Resolução CONAMA nº 279/01, que dispensa o EIA-RIMA, abandona a hermenêutica sistemática do Direito pátrio, pois a nova resolução não menciona os impactos cumulativos e sinérgicos de múltiplos empreendimentos em uma mesma bacia hidrográfica.
Téléchargements
Téléchargements
Publié-e
Numéro
Rubrique
Licence
Os direitos autorais dos artigos, ensaios e outros textos jurídicos publicados nesta Revista são do autor, mas com direitos de primeira publicação reservados, sem ônus, à FURB. Os trabalhos publicados neste periódico são disponibilizados gratuitamente ao livre acesso público e, por conseguinte, não geram efeitos comerciais. Fica autorizada a publicação dos artigos publicados na Revista Jurídica da FURB em outros meios, como sites pessoais e coletâneas de artigos, desde que citada a Revista Jurídica da FURB como primeira publicação.
