DIREITO À EDUCAÇÃO: DEVER DO ESTADO?
Mots-clés :
Direitos Fundamentais. Direitos Sociais. Proibição de Retrocesso. Direito à Educação.Résumé
Nas últimas décadas o tema direitos fundamentais parece já estar integrado à consciência jurídica da sociedade, ao menos nas sociedades ocidentais onde se vive o denominado Estado Constitucional Democrático. Em decorrência, o assunto que tem instigado muitas das discussões acadêmicas e doutrinárias é o problema da eficácia destes direitos. Uma retrospectiva da gênese dos direitos fundamentais serve de base para a investigação da eficácia destes direitos, especialmente os direitos sociais e, entre esses, o direito à educação. A questão da eficácia é analisada também sob os enfoques da proibição de retrocesso e da implementação dos direitos sociais pelo Estado, quer seja pelo Poder Executivo, através das políticas públicas, quer seja pelo Judiciário quando provocado por meio das ações diversas que são intentadas contra o Poder Executivo.
Palavras-chave: Direitos Fundamentais. Direitos Sociais. Proibição de Retrocesso. Direito à Educação.
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