A ARGUMENTAÇÃO JURÍDICA E A FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES PROFERIDAS NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autores/as

  • João Batista Lazzari

Palabras clave:

Argumentação Jurídica, Fundamentação das Decisões, Juizados Especiais, Decisão Justa e Equânime.

Resumen

Este estudo faz uma breve abordagem da teoria da Argumentação Jurídica, com base na doutrina de Manoel Atienza, delimitando os casos em três categorias: fáceis, difíceis e trágicos. Demonstra que nos Juizados Especiais tramitam causas fáceis (de menor complexidade) e causas de difícil solução (embora de baixo valor monetário). A solução de casos fáceis pelos Juizados Especiais encontra compatibilidade com os seus princípios norteadores e gera maior celeridade. Nos casos difíceis as questões suscitadas pelas partes merecem resposta pontual, devendo ser afastada a técnica da confirmação da sentença pelos próprios fundamentos, pois não é cabível remissão a uma fundamentação precária e que não contempla os temas em discussão. O legislador deu ao juiz que atua nos Juizados Especiais instrumentos legais apropriados para proferir a melhor decisão, no sentido de ser a mais justa possível na solução dos casos.

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Biografía del autor/a

João Batista Lazzari

Doutorando em Ciência Jurídica - PPCJ - UNIVALI, Linha de Pesquisa: Política da Produção do Direito, Juiz Federal e Professor; Artigo de conclusão do Seminário “A Argumentação Jurídica e o Estado Contemporâneo” realizado em Itajaí/SC, 2013

Publicado

2014-04-30

Cómo citar

Lazzari, J. B. (2014). A ARGUMENTAÇÃO JURÍDICA E A FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES PROFERIDAS NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. Revista Jurídica (FURB), 18(35), 215–229. Recuperado a partir de https://ojsrevista.furb.br/ojs/index.php/juridica/article/view/4245

Número

Sección

Artigos