Ecocídio no Tribunal Penal Internacional: análise da viabilidade da jurisdição da corte internacional em casos de rompimentos de barragens de rejeitos de mineração

Authors

  • LUCIANA MACHADO TEIXEIRA FABEL ESCOLA SUPERIOR DOM HELDER CAMARA http://orcid.org/0000-0001-5748-9757
  • BEATRIZ SOUZA COSTA ESCOLA SUPERIOR DOM HELDER CAMARA
  • FERNANDO ANTONIO MASSAD ESCOLA SUPERIOR DOM HELDER CAMARA

Keywords:

Barragens de Rejeitos, Desenvolvimento Sustentável, Ecocídio, Mineração, Tribunal Penal Internacional.

Abstract

O presente trabalho procura demonstrar que o grande desafio da atualidade está em conciliar atividades de extração mineral e preservação ambiental. A abordagem principal será a (im) possibilidade de caracterização do ecocídio em casos de rompimento de barragens de rejeitos de mineração e seu julgamento perante o Tribunal Penal Internacional. Conferir legitimidade para o Tribunal Penal Internacional para o julgamento destes crimes afetos a atividades extrativistas requer uma análise detalhada da legislação, além da observância de princípios como o da irretroatividade da lei penal, legalidade e anterioridade. Para abordar a temática utilizou-se a metodologia teórica-documental, com raciocínio dedutivo e o emprego de técnica de pesquisa de análises doutrinárias e de casos.

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Author Biographies

LUCIANA MACHADO TEIXEIRA FABEL, ESCOLA SUPERIOR DOM HELDER CAMARA

Doutoranda Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável Escola Superior Dom Helder Câmara. Mestre Administração e Especialista em Direito Público, Governança, Riscos e Compliance. Advogada. Professora. Lattes: http://lattes.cnpq.br/0066168370629118. ORCID: https://orcid.org/0000-0001-5748-9757 E-mail: lucianamt@bol.com.br.

BEATRIZ SOUZA COSTA, ESCOLA SUPERIOR DOM HELDER CAMARA

Pós-doutora, Doutora e Mestra em Direito. Professora do Programa de Pós-graduação em Direito da Escola Superior Dom Helder Câmara. E-mail: biaambiental@yahoo.com.br

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Published

2022-03-30

How to Cite

FABEL, L. M. T., COSTA, B. S., & MASSAD, F. A. (2022). Ecocídio no Tribunal Penal Internacional: análise da viabilidade da jurisdição da corte internacional em casos de rompimentos de barragens de rejeitos de mineração. Revista Jurídica (FURB), 25(58), e9905. Retrieved from https://ojsrevista.furb.br/ojs/index.php/juridica/article/view/9905

Issue

Vol. 25 No. 58 (2021): v. 25 n. 58 (2021)

Section

Artigos

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