NOTAS SOBRE A PRESCRIÇÃO NO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÇÃO: A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO NOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA DO TCU

Abstract

Manifestação direta do princípio da segurança jurídica, a prescrição é um instituto de direito material concebido com a finalidade de impedir que as relações sócio-jurídicas perdurem indefinidamente no tempo. Em 2015, o Tribunal de Contas da União, no julgamento do TC nº 030.916/2015-7 foi chamado a se manifestar sobre dois pontos importantes envolvendo a prescrição: a) se haveria prescrição da pretensão punitiva do Estado nos temas de competência do TCU; e b) em caso de resposta afirmativa à primeira questão, sobre a definição de prazo prescricional aplicável às sanções previstas na legislação. Na ocasião, foram levantadas três teses: uma sugerindo a imprescritibilidade da pretensão punitiva; outra, que sustentava a incidência de um prazo prescricional de cinco anos; e a última, defendendo a prescrição em dez anos. O presente trabalho, nesse sentido, tem por objetivo identificar as razões que ampararam cada uma das posições defendidas no julgamento do TCU e detalhá-las do ponto vista teórico, elucidando o raciocínio que as informam, bem como os motivos que levaram à prevalência da última. Para tanto, a pesquisa, adotando o método de estudo de caso, desenvolve-se pelo procedimento de revisão bibliográfica e jurisprudencial, buscando, em um primeiro momento, esclarecer o fenômeno da prescrição sob a teoria geral do direito para, em seguida, se debruçar detalhadamente sobre as teses arguidas no caso.