O PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO E SEUS CRITÉRIOS DELIMITADORES

Authors

Keywords:

Tributação. Princípio do Não confisco. Capacidade Contributiva. Mínimo Existencial. Critérios delimitadores.

Abstract

Resumo: Este estudo tem por objetivo verificar o princípio que veda a tributação com efeito de confisco, afim de analisar a atuação dos critérios delimitadores e formadores deste princípio, entre eles, o princípio da capacidade contributiva e o mínimo existencial. O texto também se propõe a demonstrar a atual dificuldade na formação de limites concretos e objetivos para identificação do efeito de confisco, destacando as posições doutrinárias e jurisprudenciais.

Downloads

Download data is not yet available.

Author Biographies

Marcos Aurélio Pereira Valadão, Universidade Católica de Brasília - UCB

Pós-Doutor em Direito (UnB, 2017); Doutor em Direito (SMU - EUA, 2005), Mestre em Direito Público (UnB, 1999), Especialista em Administração Tributária (UCG, 1992); MBA em Administração Financeira (IBMEC - DF, 1996); Professor e Pesquisador do Curso de Mestrado Direito da Universidade Católica de Brasília (UCB), Ex-Presidente da 1ª Seção do CARF

Edson Franklin Barbosa Filgueira, Universidade Católica de Brasília - UCB

Mestrando em Direito na Universidade Católica de Brasília. Especialista em Advocacia tributária pela Universidade Candido Mendes (UCAM-RJ), Graduado em Direito pela FACID/Wyden. 

Downloads

Published

2020-08-03

How to Cite

Valadão, M. A. P., & Filgueira, E. F. B. (2020). O PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO E SEUS CRITÉRIOS DELIMITADORES. Revista Jurídica (FURB), 24(53), e7942. Retrieved from https://ojsrevista.furb.br/ojs/index.php/juridica/article/view/7942

Issue

Vol. 24 No. 53 (2020)

Section

Artigos

License

Os direitos autorais dos artigos, ensaios e outros textos jurídicos publicados nesta Revista são do autor, mas com direitos de primeira publicação reservados, sem ônus, à FURB. Os trabalhos publicados neste periódico são disponibilizados gratuitamente ao livre acesso público e, por conseguinte, não geram efeitos comerciais. Fica autorizada a publicação dos artigos publicados na Revista Jurídica da FURB em outros meios, como sites pessoais e coletâneas de artigos, desde que citada a Revista Jurídica da FURB como primeira publicação.