DECISÕES JUDICIAIS E POLÍTICAS PÚBLICAS: IMPLICAÇÕES DAS AÇÕES DO MAGISTRADO PARA A EFETIVAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE

Abstract

Faz-se neste artigo uma abto ordagem do direito à saúde enquanto direito social que deve ser efetivado e cobrado dos entes estatais que atuam conjuntamente na formulação de políticas públicas direcionadas a sua promoção no plano material; especificamente no Brasil, via acesso universal ao Sistema Único de Saúde (SUS). Pressupõe-se que, na sociedade brasileira, a revisão das políticas públicas de saúde não ocorre em tempo oportuno, fator que contribui para a chamada judicialização da política, motivada pela insatisfação dos cidadãos que buscam os meios judiciais como solução para suas demandas não atendidas. As decisões judiciais têm ocasionado impactos no orçamento público, promovendo o direito à saúde apenas a sujeitos que possuem condições de acessar à justiça, enquanto os que permanecem inertes restam não beneficiados. Salienta-se o Acórdão do Recurso Especial nº 1.657.156 – RJ, que estabelece critérios cumulativos para a concessão dos medicamentos, em conjunto com o auxílio fornecido por meio do Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário (NAT-JUS). Conclui-se que este precedente judicial e os laudos técnicos do NAT-JUS são fundamentais para garantir a coerência das decisões, ao contribuir para a redução de impactos negativos no orçamento público e no planejamento do Estado.