AS CONSEQUÊNCIAS DO NOVO REGIME FISCAL EM RELAÇÃO AOS DIREITOS SOCIAIS
Keywords:
Direitos Sociais, Saúde, Educação, Emenda Constitucional, Novo Regime Fiscal.Abstract
Este artigo tem como objetivo analisar as consequências do Novo Regime Fiscal, Emenda Constitucional 95/2016, em relação a alguns direitos sociais. O método de abordagem utilizado é o dedutivo, utilizando-se como referencial o ordenamento jurídico em vigor e as posições doutrinárias de diferentes autores. Como procedimento, foram empregados os métodos histórico e comparativo, por meio de uma abordagem da evolução dos direitos sociais nas Constituições e pelo cotejo da Emenda 95/2016 com os referenciais teóricos. Ao final, concluiu-se que, com a vigência da referida Emenda, há um retrocesso em matéria de direito social, podendo, inclusive, ser ela declarada inconstitucional.
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