SOCIAL FUNCTION OF THE CONTRACT

Authors

  • Valmir Antônio Vargas FURB

Keywords:

Contrato. Função social. Dirigismo Estatal. Intervenção do Estado.

Abstract

This article discusses the social function of the contract and aims to analyze if the effectiveness of such principle in the 2002 Brazilian Civil Code, as a rule that is open, represents an attempt of the State to assure citizens of their fundamental rights as the human dignity, or so, it represents a way of State intervention on private relations. Key words: Contract. Social Function. State Dirigisme. State Intervention.

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How to Cite

Vargas, V. A. (2008). SOCIAL FUNCTION OF THE CONTRACT. Revista Jurídica (FURB), 11(22), 100–111. Retrieved from https://ojsrevista.furb.br/ojs/index.php/juridica/article/view/696

Issue

Vol. 11 No. 22 (2007)

Section

Artigos

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