CRÍTICA AO FORNECIMENTO JUDICIAL DE MEDICAMENTOS: UM ESTUDO DA JURISPRUDÊNCIA DO TJRS

Abstract

Problematiza-se neste trabalho somente a questão sobre quais são os critérios que legitimam o fornecimento de medicamentos pelo judiciário. A hipótese que conduziu o enfrentamento da indigitada problemática resume-se na inexistência de um posicionamento coerente e integro no âmbito do TJRS acerca dos critérios legitimadores desta atuação ao considerar os critérios do Supremo Tribunal Federal. Assim, com o desenvolvimento da pesquisa, pretende-se, de maneira geral, comparar os critérios jurídicos identificados nos julgados do TJRS em relação a esta temática com a orientação do STF. Tendo em vista a maneira pela qual o trabalho foi estruturado, a metodologia procedimental utilizada está associada à ideia da fenomenologia-hermenêutica e aliada à revisão bibliográfica e jurisprudencial. Também, assume-se para fins científicos o método de abordagem hipotético-dedutivo. De antemão, pode-se dizer que com o desenvolvimento do trabalho a hipótese acima mencionada foi parcialmente confirmada.