PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DE SAÚDE COMO GARANTIA DE QUALIDADE DE VIDA IDENTIFICADO NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

Abstract

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 – CRFB/88 apresenta princípios distintos com a mesma intenção de oferecer qualidade de vida para a população brasileira, um deles é o princípio da saúde que tem por base a Seção sobre Saúde do Capítulo II. Este capítulo determina que a saúde é um direito de todos e dever do Estado, que precisa garantir, por meio de policitas sociais e econômicas, visando à redução do risco de doença e de outros agravos, de forma universal e igualitária, ações e serviços para a promoção, proteção e recuperação da saúde da população brasileira. Esta afirmação extraída do artigo 196 da CRFB/88 levanta um questionamento, qual seja: é possível identificar princípios que fundamentem a saúde quanto a intenção de proposição de qualidade de vida para a população brasileira na CRFB/88? Assim, o objetivo geral deste estudo será identificar na CRFB/88 se existem princípios Constitucionais referentes a Saúde que possam objetivar a proteção da qualidade de vida para a população brasileira.