DIREITOS FUNDAMENTAIS E SEUS LIMITES JURÍDICOS

Abstract

Este artigo analisa o problema da aplicação dos direitos fundamentais em razão dos limites jurídicos que lhe são impostos. Muitas vezes a dificuldade de aplicação dos direitos fundamentais decorre do limite que lhe é imposto pela própria lei, ou mesmo pelo confronto com um direito de mesma natureza. O objetivo deste estudo é saber quais, e de que tipos são, os limites que o Direito impõe à aplicabilidade dos direitos fundamentais. A questão ganha importância ante a necessidade compatibilizar os referidos limites ao mandamento de aplicação imediata constante do §1º art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil.