OS EFEITOS SUBJETIVOS DA COISA JULGADA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA

Abstract

Este artigo científico propõe-se a analisar a eficácia subjetiva da coisa julgada na ação civil pública. Tal análise orienta-se pelo critério de pesquisa dogmático, abordando-se, desta maneira, as normas jurídicas vigentes, os conceitos contemplados pela doutrina e alguns precedentes jurisprudenciais pertinentes ao assunto. Para tanto, estabelece-se, inicialmente, o cotejo da ação civil pública dentro do ordenamento jurídico brasileiro, no entanto, sem a pretensão de esgotar o tema. Assim, aborda-se, de um lado, a previsão normativa, o conceito, a legitimidade ativa e passiva para a causa, o objeto, a competência, o inquérito civil e procedimento desta demanda coletiva. Por fim, trata-se da decisão judicial proferida e os efeitos da coisa julgada na ação civil pública, bem como e a adequação deste instituto jurídico à proteção judicial dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos.