O ABORTO E A POLÊMICA LEGALIZAÇÃO NOS CASOS DE ANOMALIAS IRREVERSÍVEIS

Abstract

Trata-se de tema polêmico, que agrega conceitos morais, religiosos e legais, construídos em diferentes momentos históricos e cuja discussão desperta, ainda nos dias de hoje, interesse a juristas e à população em geral. É importante demonstrar que, apesar da importância e da antiguidade do tema, a legislação atual acerca do aborto eugênico permanece estática por diversos anos, de tal forma que, não acompanhou as transformações e evoluções pelas quais a medicina e a sociedade passaram nas últimas décadas. Referidas transformações sociais e até mesmo principiológicas poderiam modificar questões legais, que hoje, estão sem respostas, ou, muitas vezes, acabam sendo decididas somente pelo Poder Judiciário, justamente pela falta de uma legislação completa em relação ao tema aborto. Assim, a problemática tece-se, principalmente, em demonstrar um breve estudo sobre a possibilidade da inclusão do aborto eugênico na legislação penal pátria como mais uma das modalidades de aborto legal.

Palavras-chave: Aborto. Eugenia. Aborto Eugênico. Legalidade.