PODER DE POLÍCIA E A PANDEMIA COVID-19: UMA REFLEXÃO HISTÓRICA E JURÍDICA

Abstract

A pesquisa busca cientificamente elucidar a importância do instituto denominado poder de polícia para a atual conjuntura jurídica e social do país. O poder de polícia é a intervenção estatal na esfera particular do cidadão coercitivamente proibindo ou exigindo condutas. Per se a temática envolve inquietude e sozinha justifica o estudo, no entanto, o escopo jurídico e contextual revela outra tônica para o problema. Procedimentalmente a pesquisa se vale da pesquisa bibliográfica e documental e utilizar-se-á o método hipotético-dedutivo, objetivando refutar as hipóteses elencadas. O trabalho atravessa uma análise histórica do instituto poder de polícia, desde a concepção mais remota para atualmente contrastar os elementos que o inspiraram e que ainda estão presentes. Ademais, mostrou-se demasiadamente importante a construção de um estudo dogmático do poder de polícia na atualidade, com vistas a endereçá-lo para atual concepção jurídica nacional em relação aos direitos fundamentais. A questão permeia o estudo cotejado da análise jurídica do instituto com a abordagem fática do tema, em especial com a triste realidade imposta pela Pandemia Covid-19. O (ainda) atual quadro pandêmico que assolou o mundo nos últimos anos (2019, 2020 e 2021) e aflige a humanidade, merece destaque, pois o instituto do poder de polícia foi instrumento da Administração Pública para proibir ou exigir condutas voltadas a preservação da saúde pública e da vida humana, mas nem por isto menos contestada. Neste aspecto, o Supremo Tribunal Federal (STF) foi instado em várias oportunidades a se manifestar a respeito de atos de polícia realizados pelos entes políticos do país, notadamente em relação a conformação federativa em vigor. A análise realizada pelo STF se revelou para além de uma nova perspectiva jurídica da Federação brasileira e apontou quais os fundamentos fáticos e jurídicos que sustentam o instituto do poder de polícia. Ao final, em análise os efeitos daS medidas restritivas decorrentes do poder de polícia e vinculadas à conformação (regra da proporcionalidade) do direito à saúde em detrimento ao direito à liberdade. Área de Concentração, Direito Público e Constitucionalismo; e linha de pesquisa, Estado Democrático e Políticas Constitucionais.