Ecocídio no Tribunal Penal Internacional: análise da viabilidade da jurisdição da corte internacional em casos de rompimentos de barragens de rejeitos de mineração
Palavras-chave:
Barragens de Rejeitos, Desenvolvimento Sustentável, Ecocídio, Mineração, Tribunal Penal Internacional.Resumo
O presente trabalho procura demonstrar que o grande desafio da atualidade está em conciliar atividades de extração mineral e preservação ambiental. A abordagem principal será a (im) possibilidade de caracterização do ecocídio em casos de rompimento de barragens de rejeitos de mineração e seu julgamento perante o Tribunal Penal Internacional. Conferir legitimidade para o Tribunal Penal Internacional para o julgamento destes crimes afetos a atividades extrativistas requer uma análise detalhada da legislação, além da observância de princípios como o da irretroatividade da lei penal, legalidade e anterioridade. Para abordar a temática utilizou-se a metodologia teórica-documental, com raciocínio dedutivo e o emprego de técnica de pesquisa de análises doutrinárias e de casos.
Downloads
Downloads
Publicado
Como Citar
Edição
Seção
Licença
Os direitos autorais dos artigos, ensaios e outros textos jurídicos publicados nesta Revista são do autor, mas com direitos de primeira publicação reservados, sem ônus, à FURB. Os trabalhos publicados neste periódico são disponibilizados gratuitamente ao livre acesso público e, por conseguinte, não geram efeitos comerciais. Fica autorizada a publicação dos artigos publicados na Revista Jurídica da FURB em outros meios, como sites pessoais e coletâneas de artigos, desde que citada a Revista Jurídica da FURB como primeira publicação.