CIDE-COMBUSTÍVEIS: AFETAÇÃO, TREDESTINAÇÃO, REDUÇÃO DA ALÍQUOTA E IMPACTOS ECONÔMICOS

Autores

  • ELAINE CRISTINA SOTELO FACHINI UNIMAR - Universidade de Marília
  • Cintya Nishimura DURÃES UNIMAR - Universidade de Marília
  • Maria De Fátima RIBEIRO UNIMAR - Universidade de Marília

Palavras-chave:

Revista Jurídica, Artigos jurídicos, Direito, Publicação de artigos científicos

Resumo

A Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE, tem natureza tributária controversa no Código Tributário Nacional. Entretanto, o artigo 149, da Constituição Federal de 1988, consolida essas contribuições como sendo prestações pecuniárias, compulsórias e regulatórias, portanto, um tributo. O presente trabalho tem por escopo abordar a CIDE-combustíveis quanto à sua afetação, tredestinação, redução da alíquota e impactos econômicos, como os decorrentes do caso da paralização do setor de transporte rodoviário em todo país em maio de 2018. Justifica-se a escolha do tema por ser atual e de relevância ante a necessidade de uma solução efetiva para o caso em tela. Para auferir o que foi exposto, utilizar-se-á a metodologia hipotético-dedutiva, sendo a coleta dos dados realizada em bibliografias pertinentes à temática. Levanta-se a hipótese de que a redução da alíquota da CIDE-combustíveis gera impactos econômicos em razão de estar sendo utilizada como meio arrecadatório, contrariando sua destinação específica e caráter de excepcionalidade, por meio da Desvinculação de Receitas da União – DRU. Concluiu-se que as CIDES têm servido para cobrir despesas orçamentárias oriundas do desequilíbrio financeiro dos governos em exercício desde 1994, quando foi instituída a DRU.

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Biografia do Autor

ELAINE CRISTINA SOTELO FACHINI, UNIMAR - Universidade de Marília

Mestranda do Programa de Mestrado em Direito, da Universidade de Marília – UNIMAR, bolsista PROSUP/CAPES. Especialista em Docência no Ensino Superior pela Universidade de Marília – UNIMAR. Graduada em Direito pela Universidade de Marília – UNIMAR – Marília/SP.

Cintya Nishimura DURÃES, UNIMAR - Universidade de Marília

Mestranda do Programa de Mestrado em Direito, da Universidade de Marília – UNIMAR, bolsista PROSUP/CAPES. Especialista em Direito Processual Civil pela Universidade de Santa Cruz do Sul – UNISC. Graduada em Direito pelo Centro Universitário Eurípedes de Marília – UNIVEM – Marília/SP.

Maria De Fátima RIBEIRO, UNIMAR - Universidade de Marília

Pós-Doutora em Direito Fiscal pela Universidade de Lisboa, Doutora em Direito Tributário pela PUC-SP e docente do Programa de Mestrado e Doutorado em Direito da Universidade de Marília - UNIMAR – Marília/SP.

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Publicado

2019-10-21

Como Citar

FACHINI, E. C. S., DURÃES, C. N., & RIBEIRO, M. D. F. (2019). CIDE-COMBUSTÍVEIS: AFETAÇÃO, TREDESTINAÇÃO, REDUÇÃO DA ALÍQUOTA E IMPACTOS ECONÔMICOS. Revista Jurídica (FURB), 23(51), e8151. Recuperado de https://ojsrevista.furb.br/ojs/index.php/juridica/article/view/8151

Edição

v. 23 n. 51 (2019)

Seção

Artigos

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