O PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO E SEUS CRITÉRIOS DELIMITADORES

Autores

Palavras-chave:

Tributação. Princípio do Não confisco. Capacidade Contributiva. Mínimo Existencial. Critérios delimitadores.

Resumo

Resumo: Este estudo tem por objetivo verificar o princípio que veda a tributação com efeito de confisco, afim de analisar a atuação dos critérios delimitadores e formadores deste princípio, entre eles, o princípio da capacidade contributiva e o mínimo existencial. O texto também se propõe a demonstrar a atual dificuldade na formação de limites concretos e objetivos para identificação do efeito de confisco, destacando as posições doutrinárias e jurisprudenciais.

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Biografia do Autor

Marcos Aurélio Pereira Valadão, Universidade Católica de Brasília - UCB

Pós-Doutor em Direito (UnB, 2017); Doutor em Direito (SMU - EUA, 2005), Mestre em Direito Público (UnB, 1999), Especialista em Administração Tributária (UCG, 1992); MBA em Administração Financeira (IBMEC - DF, 1996); Professor e Pesquisador do Curso de Mestrado Direito da Universidade Católica de Brasília (UCB), Ex-Presidente da 1ª Seção do CARF

Edson Franklin Barbosa Filgueira, Universidade Católica de Brasília - UCB

Mestrando em Direito na Universidade Católica de Brasília. Especialista em Advocacia tributária pela Universidade Candido Mendes (UCAM-RJ), Graduado em Direito pela FACID/Wyden. 

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Publicado

2020-08-03

Edição

v. 24 n. 53 (2020)

Seção

Artigos

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