A SISTEMÁTICA ADOTADA PELAS LEGISLAÇÕES ESTADUAIS DE INCENTIVO À CULTURA CONFORME A PROIBIÇÃO CONSTITUCIONAL DE AFETAÇÃO DA RECEITA DE IMPOSTOS

Autores

  • Saulo Nunes de Carvalho Almeida Centro Universitário Católica de Quixadá
  • Maria Lírida Calou de Araújo e Mendonça

Palavras-chave:

Não vinculação de receita, Leis estaduais de incentivo à cultura, regra constitucional e tributária.

Resumo

As legislações estaduais de incentivo à cultura seguem uma mesma sistemática, possibilitando que contribuintes escolham projetos ou fundos culturais para realizarem “doações” que, posteriormente, serão objeto de dedução de seu ICMS a ser recolhido. Justifica o desenvolvimento da presente pesquisa o fato de se tratar de uma sistemática que persiste desde a década de 1990, adotada por múltiplos estados da Federação e que, possivelmente, estão transgredindo importante regra orçamentária de não afetação de receita de impostos, expressamente estabelecia no texto da Constituição da República. Nesse sentido, o estudo apresenta como objetivo central avaliar a sistemática seguida pelas legislações de fomento à cultura adotada pelos estados da federação brasileira à luz do artigo 167, IV da CFRB/88. No quesito problematização, o enfoque será uma ponderação do conteúdo jurídico da regra constitucional de não afetação de impostos, investigando seu verdadeiro espectro conceitual e, em especial, as exceções a essa relevante regra constitucional. Como se sabe, toda construção científica exige uma abordagem metodológica delimitada. Para o presente ensaio, a metodologia utilizada é um procedimento descritivo e exploratório, norteado por uma pesquisa qualitativa, composta, essencialmente, pela análise de fontes de pesquisa documentais e bibliográficas. Por fim, a análise levou à conclusão de que as legislações estaduais de fomento à cultura foram desenvolvidas utilizando uma sistemática inconstitucional de afetação da receita de impostos a fundos e projetos culturais, em notória violação à expressa regra contida no texto constitucional.

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Biografia do Autor

Saulo Nunes de Carvalho Almeida, Centro Universitário Católica de Quixadá

Doutor e Mestre em Direito Constitucional pela Universidade de Fortaleza - UNIFOR. Pós-Doutorando pela Unifor. Professor do Centro Universitário Católica de Quixadá (UNICATÓLICA) e da Unifanor/Wyden. 

Maria Lírida Calou de Araújo e Mendonça

Pós-doutora em Direito Tributário pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). Doutora em Direito Público pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE). Mestre em Ordem Jurídica Constitucional pela Universidade Federal do Ceará (UFC). Professora titular do Programa de Pós-graduação em Direito Constitucional - Mestrado e Doutorado - e professora do curso de graduação em Direito da Universidade de Fortaleza (UNIFOR/CE)

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Publicado

2019-03-15

Como Citar

Almeida, S. N. de C., & Mendonça, M. L. C. de A. e. (2019). A SISTEMÁTICA ADOTADA PELAS LEGISLAÇÕES ESTADUAIS DE INCENTIVO À CULTURA CONFORME A PROIBIÇÃO CONSTITUCIONAL DE AFETAÇÃO DA RECEITA DE IMPOSTOS. Revista Jurídica (FURB), 22(49), e7870. Recuperado de https://ojsrevista.furb.br/ojs/index.php/juridica/article/view/7870

Edição

Seção

Artigos