A DOAÇÃO DE ALIMENTOS PERECÍVEIS APREENDIDOS DURANTE PROCESSO ELEITORAL: CRITÉRIOS PARA ENFRENTAR A ANTINOMIA ENTRE A SALVAGUARDA DA IGUALDADE NO PROCESSO ELEITORAL E O DEVER DE O ESTADO PROVER DE FORMA EFICIENTE BENS PÚBLICOS

Autores

  • Fábio Lima Quintas Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP
  • Wagner Akitomi Une Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP

Palavras-chave:

Distribuição de alimentos perecíveis apreendidos, Conflito, Direito social, Proibição eleitoral, Igualdade entre candidatos.

Resumo

Buscando garantir a higidez do processo eleitoral, o art. 73, §10, da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, veda a distribuição gratuita de bens, valores e benefícios em ano eleitoral. O artigo busca examinar o problema relativo à doação de alimentos perecíveis apreendidos por órgãos públicos de fiscalização, partindo do entendimento restritivo do Tribunal Superior Eleitoral para propor critérios de flexibilização desse entendimento, considerando a tensão entre o dever de o Estado garantir a igualdade no processo eleitoral (e o livre exercício dos direitos políticos) e o de prover bens públicos necessários aos cidadãos, como decorrência da eficácia dos direitos sociais.

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Biografia do Autor

Fábio Lima Quintas, Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP

Doutor em Direito do Estado (Direito Constitucional) pela Universidade de São Paulo - USP. Mestre em Direito e Estado pela Universidade de Brasília - UNB. Professor do Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP, vinculado ao programa de mestrado e ao curso de pós-graduação lato sensu em processo civil, do qual foi coordenador. Coordenador do curso de graduação em Direito da Escola de Direito de Brasília (EDB) do IDP. Advogado.

Wagner Akitomi Une, Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP

Mestrando em Direito Constitucional pelo Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP. Advogado da União

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Publicado

2016-11-13

Como Citar

Quintas, F. L., & Une, W. A. (2016). A DOAÇÃO DE ALIMENTOS PERECÍVEIS APREENDIDOS DURANTE PROCESSO ELEITORAL: CRITÉRIOS PARA ENFRENTAR A ANTINOMIA ENTRE A SALVAGUARDA DA IGUALDADE NO PROCESSO ELEITORAL E O DEVER DE O ESTADO PROVER DE FORMA EFICIENTE BENS PÚBLICOS. Revista Jurídica (FURB), 20(42), 141–166. Recuperado de https://ojsrevista.furb.br/ojs/index.php/juridica/article/view/5990

Edição

v. 20 n. 42 (2016)

Seção

Artigos

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