O CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM FACE DOS CARGOS COMISSIONADOS
Palavras-chave:
Cargo comissionado, Investidura, Interesse público, Moralidade.Resumo
Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, foram consagrados princípios e regras norteadores da atuação da Administração Pública, com escopo na máxima efetivação do interesse público. A Carta Maior também previu meios destinados à apuração dessa efetividade e ao respectivo controle sobre o exercício da função pública, o que justifica examinar a maneira como ocorre a investidura dos agentes públicos incumbidos dessa função. Ante a relevância dessa matéria, o presente artigo tem o propósito de apresentar a atividade de controle sobre a Administração Pública brasileira em face dos cargos públicos comissionados, tendo em vista os possíveis prejuízos que a má utilização desse instituto pode causar ao interesse público.Downloads
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Publicado
2016-11-13
Como Citar
Rossi, K. F. F. (2016). O CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM FACE DOS CARGOS COMISSIONADOS. Revista Jurídica (FURB), 20(42), 113–140. Recuperado de https://ojsrevista.furb.br/ojs/index.php/juridica/article/view/5526
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Seção
Artigos
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