DIREITOS FUNDAMENTAIS E SEUS LIMITES JURÍDICOS

Autores

  • César Augusto Wolff FURB

Resumo

Este artigo analisa o problema da aplicação dos direitos fundamentais em razão dos limites jurídicos que lhe são impostos. Muitas vezes a dificuldade de aplicação dos direitos fundamentais decorre do limite que lhe é imposto pela própria lei, ou mesmo pelo confronto com um direito de mesma natureza. O objetivo deste estudo é saber quais, e de que tipos são, os limites que o Direito impõe à aplicabilidade dos direitos fundamentais. A questão ganha importância ante a necessidade compatibilizar os referidos limites ao mandamento de aplicação imediata constante do §1º art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil.

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Publicado

2012-07-28

Como Citar

Wolff, C. A. (2012). DIREITOS FUNDAMENTAIS E SEUS LIMITES JURÍDICOS. Revista Jurídica (FURB), 16(31), 175–194. Recuperado de https://ojsrevista.furb.br/ojs/index.php/juridica/article/view/3397

Edição

Seção

Artigos