OS EFEITOS SUBJETIVOS DA COISA JULGADA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA
Palavras-chave:
Ação civil pública, coisa julgada, eficácia.Resumo
Este artigo científico propõe-se a analisar a eficácia subjetiva da coisa julgada na ação civil pública. Tal análise orienta-se pelo critério de pesquisa dogmático, abordando-se, desta maneira, as normas jurídicas vigentes, os conceitos contemplados pela doutrina e alguns precedentes jurisprudenciais pertinentes ao assunto. Para tanto, estabelece-se, inicialmente, o cotejo da ação civil pública dentro do ordenamento jurídico brasileiro, no entanto, sem a pretensão de esgotar o tema. Assim, aborda-se, de um lado, a previsão normativa, o conceito, a legitimidade ativa e passiva para a causa, o objeto, a competência, o inquérito civil e procedimento desta demanda coletiva. Por fim, trata-se da decisão judicial proferida e os efeitos da coisa julgada na ação civil pública, bem como e a adequação deste instituto jurídico à proteção judicial dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos.Downloads
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Publicado
2011-12-17
Como Citar
Retkva, A. G. (2011). OS EFEITOS SUBJETIVOS DA COISA JULGADA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Revista Jurídica (FURB), 15(30), 03–20. Recuperado de https://ojsrevista.furb.br/ojs/index.php/juridica/article/view/2690
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Seção
Artigos
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