TERRAS INDÍGENAS: MARCO TEMPORAL (VOTO DO RELATOR MIN. EDSON FACHIN NO RE 1.017.365/SC)
Palavras-chave:
STF. Voto. Terras indigenas.Resumo
Voto do Ministro Edson Fachin - Relator do RE 1.017.365/SC.Downloads
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Publicado
2021-09-11
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Seção
Decisões judiciais
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