CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE DE TRATADOS INTERNACIONAIS: o exercício da Administração Pública na proteção dos dados pessoais e na efetividade dos direitos da personalidade
Palavras-chave:
Controle de Convencionalidade, Direitos da personalidade, Internacionalização do Direito, Proteção de DadosResumo
O presente artigo possui como problemática a possibilidade de aplicação do controle de convencionalidade na proteção de dados pessoais pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Nesse cenário, tem como objetivo analisar o contexto da proteção de dados pessoais no Brasil, o instituto do controle da convencionalidade e o reconhecimento do exercício desse controle não somente pelo Poder Judiciário, mas também pela função administrativa do Estado. Assim, valendo-se do raciocínio dedutivo, pautada de forma descritiva e exploratória, pelo meio documental, doutrinária e jurisprudencial, conclui-se que a proteção dos dados pessoais configuram uma extensão dos direitos da personalidade e podem ser tutelados via controle difuso de convencionalidade, cabendo à ANPD, órgão responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento do estabelecido pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o poder declarar a inconvencionalidade em processos administrativos.
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