DESAFIOS DA REGULAÇÃO DO CIBERESPAÇO E A PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE

Resumo

Trata-se de uma reflexão sobre a regulação das relações interpessoais no ciberespaço. Tem por objetivo analisar as teorias desenvolvidas sobre as formas de regulação, tendo em vista a proteção dos direitos da personalidade. Partindo da Declaração de Independência do Ciberespaço (1996), o texto analisa as teorias elaboradas para disciplinar a regulação do ciberespaço e, em seguida, as modalidades de regulação propostas por Lawrence Lessig. Trata-se de tema ainda não normatizado de modo satisfatório, justificando-se a pesquisa pela necessidade de se construir um regime jurídico que contemple aspectos específicos do ciberespaço.  Adota o método hipotético-dedutivo, utilizando livros e artigos científicos produzidos no Brasil e nos Estados Unidos da América. Embora reconheça os significativos avanços ocorridos neste campo, a pesquisa indica a necessidade de aprofundamento no estudo dos critérios de regulação das relações interpessoais no ciberespaço.