Possibilidade jurídica da condenação dos pais de forma solidária ao pagamento de alimentos em favor de filho comum

Аннотация

Trata-se de pesquisa qualitativa exploratória, de procedimento monográfico, de abordagem dedutiva, objetivando analisar a natureza da obrigação alimentar e a regulamentação da prestação no âmbito familiar no parentesco em linha reta, investigando a possibilidade da condenação solidária dos pais em face da necessidade dos filhos menores, pelos quais ambos são responsáveis. Pela análise doutrinária e jurisprudencial, verificou-se a prevalência da interpretação literal da legislação civil, inadmitindo a possibilidade da solidariedade ante a ausência de previsão expressa na lei. Entretanto, interpretando-se a partir da Constituição Federal, por seu artigo 227 que determina a proteção integral da Criança e do Adolescente, e pela existência de previsão expressa de solidariedade na legislação ao regulamentar os alimentos da pessoa idosa, bem como pena análise econômica do direito, conclui-se pela viabilidade da solidariedade na obrigação alimentar do menor incapaz, sob pena de não realização do princípio constitucional de proteção da Criança e do Adolescente e violação do princípio da isonomia pelo tratamento desigual ao deferir esse benefício apenas ao idoso.