PAGAMENTO POR SERVIÇOS AMBIENTAIS: O CASO DA COMPENSAÇÃO DE RESERVA LEGAL

Résumé

O novo código florestal, Lei nº 12.651/2012, alterada pela Lei nº 12.727/2012, apresenta a possibilidade de conciliar a atividade econômica das propriedades rurais com a conservação dos recursos naturais, prevendo a adoção de instrumentos econômicos como forma de preservação e recuperação ambiental. Trata-se do pagamento por serviços ambientais (PSA), e um dos mecanismos previstos é a compensação de Reserva Legal (RL) mediante Cotas de Reserva Ambiental (CRA). Este trabalho, com o objetivo de elencar algumas discussões para a regulamentação deste instrumento, apresenta uma pesquisa exploratória, de caráter documental e bibliográfico, analisando possíveis alternativas de formação de preço desse PSA, e as possíveis falhas de mercado que podem surgir. A partir da previsão legal da utilização do PSA para compensação de Reserva Legal, é discutida a possibilidade da formação de um mercado de ativos ambientais e de como os agentes intervenientes, um produtor-recebedor e um produtor-fornecedor, poderão fazer estimativas de custos e oportunidades nesse mercado. É apresentada uma estimativa de formação de preços de terras agrícolas que, comparada com estimativas de custos de produção/manutenção de áreas protegidas, apresentam possíveis falhas de mercado. A conclusão resume e sintetiza as observações e análises do trabalho e apresenta algumas contribuições para a implantação dessa política ambiental.