O DEVER DE EFICÁCIA EXTRAFISCAL

INADEQUAÇÃO SUPERVENIENTE NO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS TRIBUTÁRIAS INDUTORAS

Resumo

O artigo investiga se o fracasso empiricamente demonstrado de um tributo extrafiscal pode, ao longo do tempo, comprometer sua adequação constitucional e quais formas de controle judicial são compatíveis com a separação de poderes. Adota-se abordagem jurídico-dogmática, combinada à comparação funcional com a Beobachtungs- und Nachbesserungspflicht do Tribunal Constitucional Federal alemão e ao estudo do Imposto Seletivo sobre produtos fumígenos. Sustenta-se que a adequação possui dimensão diacrônica: embora o legislador disponha de margem para formular prognósticos, deve rever premissas que a experiência tenha refutado. O dever de eficácia extrafiscal daí extraído apoia-se na proporcionalidade, na transparência e na proteção de direitos fundamentais e compreende o monitoramento de resultados, o exame de evidências contrárias e, quando necessário, a correção do desenho. O controle judicial deve ser gradual e predominantemente procedimental. No caso do tabaco, a solidez empírica do mecanismo-preço convive com riscos decorrentes da defasagem das alíquotas, do repasse incompleto e do mercado ilícito. A Constituição não assegura o sucesso da política tributária, mas veda que ônus e desigualdades persistam com base em prognósticos claramente superados.