ANÁLISES E CONSIDERAÇÕES SOBRE AS INFLUÊNCIAS DO CÓDIGO FLORESTAL BRASILEIRO NA POLÍTICA NACIONAL SOBRE MUDANÇA DO CLIMA: LEI N° 12.651/12 E SUAS ALTERAÇÕES - Santos de Almeida, Paulo; Tiosso, Açucena; Sá Fernandes da Silva, Jéssica (Revista de Estudos Ambientais, 2014)
O presente trabalho objetiva a construção de uma análise e uma crítica do possível impacto que a aprovação da Lei n° 12.651/12 (Código Florestal) pode causar em relação ao cumprimento da Lei nº 12.187/09 (Política Nacional sobre Mudança do Clima) como instrumento de gestão ambiental. Buscou-se alcançar esse objetivo estabelecendo correlações e comparações entre estas legislações brasileiras e chegou-se a conclusão de que as mudanças no código florestal causam impactos que podem repercutir no âmbito dos instrumentos de administração pública e em suas relações com a redução de emissões de GEE.