Menengoti Gonçalves Ribeiro D, Yamaguchi Itinose C. CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE DE TRATADOS INTERNACIONAIS: o exercício da Administração Pública na proteção dos dados pessoais e na efetividade dos direitos da personalidade. Revista Jurídica [Internet]. 16º de dezembro de 2022 [citado 5º de dezembro de 2025];26:e10228. Disponível em: https://ojsrevista.furb.br/ojs/index.php/juridica/article/view/10228