Mercier BB do C, Carriço JM. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA, APLICABILIDADE DA LEI Nº 13.465/2017 E O USO DE OUTROS INSTRUMENTOS NORMATIVOS. Revista Jurídica [Internet]. 31º de julho de 2020 [citado 15º de novembro de 2024];24(53):e8256. Disponível em: https://ojsrevista.furb.br/ojs/index.php/juridica/article/view/8256