Valadão MAP, Filgueira EFB. O PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO E SEUS CRITÉRIOS DELIMITADORES. Revista Jurídica [Internet]. 3º de agosto de 2020 [citado 20º de novembro de 2024];24(53):e7942. Disponível em: https://ojsrevista.furb.br/ojs/index.php/juridica/article/view/7942