Silva AR da, Achtschin LVA. O Princípio da Proteção da Confiança Legítima como Manifestação da Cláusula do Tratamento Justo e Equitativo: Aportes a partir da análise do Padrão das Expectativas Legítimas. Revista Jurídica [Internet]. 23º de outubro de 2019 [citado 23º de dezembro de 2024];23(51):e7902. Disponível em: https://ojsrevista.furb.br/ojs/index.php/juridica/article/view/7902