Almeida SN de C, Mendonça MLC de A e. A SISTEMÁTICA ADOTADA PELAS LEGISLAÇÕES ESTADUAIS DE INCENTIVO À CULTURA CONFORME A PROIBIÇÃO CONSTITUCIONAL DE AFETAÇÃO DA RECEITA DE IMPOSTOS. Revista Jurídica [Internet]. 15º de março de 2019 [citado 28º de setembro de 2024];22(49):e7870. Disponível em: https://ojsrevista.furb.br/ojs/index.php/juridica/article/view/7870