Quintas FL, Une WA. A DOAÇÃO DE ALIMENTOS PERECÍVEIS APREENDIDOS DURANTE PROCESSO ELEITORAL: CRITÉRIOS PARA ENFRENTAR A ANTINOMIA ENTRE A SALVAGUARDA DA IGUALDADE NO PROCESSO ELEITORAL E O DEVER DE O ESTADO PROVER DE FORMA EFICIENTE BENS PÚBLICOS. Revista Jurídica [Internet]. 13º de novembro de 2016 [citado 8º de julho de 2024];20(42):141-66. Disponível em: https://ojsrevista.furb.br/ojs/index.php/juridica/article/view/5990