Pereira DES, Bittencourt V. O DIREITO À INFORMAÇÃO EM MATÉRIA AMBIENTAL COMO PRESSUPOSTO PARA A PARTICIPAÇÃO DEMOCRÁTICA E EXERCÍCIO DA CIDADANIA NO ESTADO BRASILEIRO. Revista Jurídica [Internet]. 28º de dezembro de 2013 [citado 8º de julho de 2024];17(34):79-96. Disponível em: https://ojsrevista.furb.br/ojs/index.php/juridica/article/view/4053