Braatz TH, Burckhart TR. O DIREITO À EDUCAÇÃO NO CONTEXTO DAS CONSTITUIÇÕES BRASILEIRAS. Revista Jurídica [Internet]. 30º de julho de 2013 [citado 14º de novembro de 2024];17(33):169-94. Disponível em: https://ojsrevista.furb.br/ojs/index.php/juridica/article/view/3775