Cardoso Neto N. PROPOSTA DE MODELO DE TERMO DE AUDIÊNCIA PARA TRANSAÇÃO PENAL AMBIENTAL: ANÁLISE DE CASO DA COMARCA DE TIMBÓ/SC. Revista Jurídica [Internet]. 30º de junho de 2013 [citado 14º de novembro de 2024];17(33):147-68. Disponível em: https://ojsrevista.furb.br/ojs/index.php/juridica/article/view/3618