Seger GA da S, Moreira FOG. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO À LUZ DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. Revista Jurídica [Internet]. 10º de dezembro de 2012 [citado 23º de dezembro de 2024];16(32):139-54. Disponível em: https://ojsrevista.furb.br/ojs/index.php/juridica/article/view/3454