Burgonovo I. A CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA COMO INSTRUMENTO DE PROTEÇÃO AO DIREITO AMBIENTAL. Revista Jurídica [Internet]. 28º de julho de 2012 [citado 23º de novembro de 2024];16(31):25-42. Disponível em: https://ojsrevista.furb.br/ojs/index.php/juridica/article/view/3390