Burgonovo I. A CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA COMO INSTRUMENTO DE PROTEÇÃO AO DIREITO AMBIENTAL. Revista Jurídica [Internet]. 28º de julho de 2012 [citado 5º de dezembro de 2025];16(31):25-42. Disponível em: https://ojsrevista.furb.br/ojs/index.php/juridica/article/view/3390