Barboza Baêta Neves Matsushita M. LISTA NÃO É CRITÉRIO: INDETERMINAÇÃO E COMPETÊNCIA NO IMPOSTO SELETIVO SOBRE A EXTRAÇÃO DE BENS MINERAIS. Revista Jurídica [Internet]. 11º de setembro de 2026 [citado 20º de setembro de 2026];30(1). Disponível em: https://ojsrevista.furb.br/ojs/index.php/juridica/article/view/13044