Barbosa Ramis CA, Pitrez de Aguiar Corrêa E. WOMEN ON WAVES: A questão da aplicação da lei penal brasileira sobre o aborto praticado em alto-mar. Revista Jurídica [Internet]. 11º de fevereiro de 2026 [citado 16º de fevereiro de 2026];29(1). Disponível em: https://ojsrevista.furb.br/ojs/index.php/juridica/article/view/12630