MENGARDA UH. OS CONSÓRCIOS PÚBLICOS INTERMUNICIPAIS ENQUANTO INSTRUMENTOS PARA GESTÃO E GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS NO QUADRO DAS POLÍTICAS CONSTITUCIONAIS PARA A SUSTENTABILIDADE SOCIOAMBIENTAL EM SANTA CATARINA. Revista Jurídica [Internet]. 9º de setembro de 2025 [citado 5º de dezembro de 2025];28(1). Disponível em: https://ojsrevista.furb.br/ojs/index.php/juridica/article/view/12331