ESPINDOLA F dos S. A TIPICIDADE DA PROVA PENAL EM CENÁRIO DE CONFRONTOS URBANOS E A EVENTUAL RESTRIÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NO BRASIL. Revista Jurídica [Internet]. 11º de setembro de 2025 [citado 5º de dezembro de 2025];28(1). Disponível em: https://ojsrevista.furb.br/ojs/index.php/juridica/article/view/12301