Conti Peres T, Marcelino da Silva D. POLÍTICA AGRÍCOLA BRASILEIRA E O PAPEL DO ESTADO NO DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA PRODUTIVO NACIONAL: : ANÁLISE JURÍDICA DA RELAÇÃO ENTRE OS ARTIGOS 187, III, E 218, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. Revista Jurídica [Internet]. 10º de novembro de 2025 [citado 5º de dezembro de 2025];29(1). Disponível em: https://ojsrevista.furb.br/ojs/index.php/juridica/article/view/11699