Mercier, Bernadete Bacellar do Carmo, e José Marques Carriço. “REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA, APLICABILIDADE DA LEI Nº 13.465 2017 E O USO DE OUTROS INSTRUMENTOS NORMATIVOS”. Revista Jurídica (FURB) 24, no. 53 (julho 31, 2020): e8256. Acessado novembro 15, 2024. https://ojsrevista.furb.br/ojs/index.php/juridica/article/view/8256.